MS 29948 - ACORDAO

MS 29948 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante já havia interposto agravo interno contra a mesma decisão, de modo que a interposição simultânea de dois recursos viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Jacqueline Simone de Sousa e Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança

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Parties

Jacqueline Simone de Sousa e Silva Ferreira

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ocorrência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante já havia interposto agravo interno contra a mesma decisão, de modo que a interposição simultânea de dois recursos viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.