HC 948540 - DECISAO

HC 948540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial ainda pendente, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
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Parties

VICENTE DE PAULA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida por invasão de domicílio
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial ainda pendente, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.