HC 852620 - ACORDAO

HC 852620 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque há apelação criminal pendente de julgamento na instância de origem; o writ não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, sob pena de supressão de instância e decisões conflitantes, e as alegadas nulidades demandam análise do mérito e do material probatório pela via recursal adequada, não configurando flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Parties
Paciente: Patrick Wilker Gomes de Souza; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Nulidade De Audiência De Instrução, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Apelação Pendente De Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade De Audiência De Instrução Art. 212 Do Código De Processo Penal Apelação Pendente De Julgamento

Case Brief

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Parties

Patrick Wilker Gomes de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus com apelação pendente na origem
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Análise da alegada nulidade da audiência por suposta atuação do magistrado como acusador (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há apelação criminal pendente de julgamento na instância de origem; o writ não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, sob pena de supressão de instância e decisões conflitantes, e as alegadas nulidades demandam análise do mérito e do material probatório pela via recursal adequada, não configurando flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus