AREsp 2515528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque este Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ, entende que quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão (inclusive em casos de sentença única que julga ações conexas), o segundo recurso não deve ser conhecido em razão da preclusão consumativa; ademais, a conexão dos feitos foi reconhecida e a decisão deve ser atacada por um único recurso.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Conexão, Sentença Única, Súmula 83/stj
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Conexão Sentença Única Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo recurso (apelação) quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque este Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ, entende que quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão (inclusive em casos de sentença única que julga ações conexas), o segundo recurso não deve ser conhecido em razão da preclusão consumativa; ademais, a conexão dos feitos foi reconhecida e a decisão deve ser atacada por um único recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.