HC 938354 - DECISAO

HC 938354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão de já ter sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão e haver agravo regimental pendente, impedindo a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com aumento pelo vetor "consequências" do art. 59 do CP
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão de já ter sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão e haver agravo regimental pendente, impedindo a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.