HC 949832 - DECISAO

HC 949832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a parte já havia utilizado o recurso próprio (recurso especial e seus agravos), cuja tramitação ocorreu regular e transitou em julgado, de modo que o ajuizamento do writ em paralelo violaria o princípio da unirrecorribilidade; a via correta para impugnar matéria já sujeita a recurso e com trânsito em julgado é a revisão criminal.

Parties
Paciente: HUGO RODRIGUES DA CUNHA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HUGO RODRIGUES DA CUNHA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 viabilidade do habeas corpus diante de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a parte já havia utilizado o recurso próprio (recurso especial e seus agravos), cuja tramitação ocorreu regular e transitou em julgado, de modo que o ajuizamento do writ em paralelo violaria o princípio da unirrecorribilidade; a via correta para impugnar matéria já sujeita a recurso e com trânsito em julgado é a revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.