AREsp 2619054 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa: sendo interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o último protocolizado é impedido de conhecimento, razão pela qual deixou‑se de conhecer do agravo interno e negou‑se provimento.

Parties
Agravante: DENILSON CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Intempestividade
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tempestividade Intempestividade

Case Brief

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Parties

DENILSON CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado/carnaval e calendário do TJMG

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa: sendo interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o último protocolizado é impedido de conhecimento, razão pela qual deixou‑se de conhecer do agravo interno e negou‑se provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.