HC 932125 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental no habeas corpus porque a impetração foi proposta simultaneamente com agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; matérias de execução penal devem ser manejadas via agravo em execução (art. 197 da LEP).

Parties: Agravante/impetrante: EDMAR APARECIDO FERREIRA MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Trabalho Externo, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Recurso De Agravo Em Execução

Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trabalho Externo Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Recurso De Agravo Em Execução

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Parties

EDMAR APARECIDO FERREIRA MARQUES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 conhecimento de habeas corpus concomitante a agravo em execução
2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
3 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Julgamento por unanimidade.