AREsp 2618695 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno protocolizado em seguida por força do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao agravo interno conhecido, a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte inviabiliza análise do último
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e fundada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno protocolizado em seguida por força do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao agravo interno conhecido, a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno de fls. 956-967 não conhecido.
  • Agravo interno de fls. 968-980 desprovido.