AREsp 2615664 - DECISAO

AREsp 2615664 - DECISAO

Por haver interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e verifica-se a preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS REIS ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Duplicidade De Recursos
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Duplicidade De Recursos

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Parties

JOSE CARLOS REIS ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por haver interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e verifica-se a preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de fls. 2097-2104.
  • Publique-se.