HC 941789 - DECISAO

HC 941789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos contra o mesmo ato já impugnado por recurso especial previamente julgado com condenação transitada em julgado em 2022; aplica-se a compreensão consolidada desta Corte sobre a vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Parties
Paciente: ANDERSON PAKER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Quando Houver Recurso Cabível
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade De Habeas Corpus Quando Houver Recurso Cabível

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Parties

ANDERSON PAKER FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio interposto contra o mesmo ato
  2. 2 Proibição de tramitação simultânea de habeas corpus e de outros recursos contra o mesmo ato
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos contra o mesmo ato já impugnado por recurso especial previamente julgado com condenação transitada em julgado em 2022; aplica-se a compreensão consolidada desta Corte sobre a vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.