EAREsp 1836881 - DECISAO

EAREsp 1836881 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial porque o acórdão embargado e os paradigmas adotam entendimento coincidente: a decisão de origem não tinha natureza híbrida (uso da expressão 'negar seguimento' sem apoio em repetitivo/repercussão geral), a matéria sobre fungibilidade não foi apreciada no aresto embargado (falta de prequestionamento) e não há similitude fática/jurídica suficiente entre os julgados apontados; diante disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Decisão De Admissibilidade Híbrida, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica, Competência Para Uniformização
Processo Civil Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Decisão De Admissibilidade Híbrida Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em decisão de natureza híbrida
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida causada pelo provimento jurisdicional
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial porque o acórdão embargado e os paradigmas adotam entendimento coincidente: a decisão de origem não tinha natureza híbrida (uso da expressão 'negar seguimento' sem apoio em repetitivo/repercussão geral), a matéria sobre fungibilidade não foi apreciada no aresto embargado (falta de prequestionamento) e não há similitude fática/jurídica suficiente entre os julgados apontados; diante disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.