AREsp 2142044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte interpôs, na mesma data, embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão; segundo a jurisprudência do STJ, tal interposição simultânea implica preclusão consumativa e respeito ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso, além de existir discussão sobre intempestividade e precedentes que reconhecem prejudicialidade quando a matéria já fora apreciada em habeas corpus conexo.

Parties
Agravante: DOUGLAS SIQUEIRA VAZ; Co Denunciado: NILTON CESAR BERNARDINO; Co Denunciado: GILBERTO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recurso Especial Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS SIQUEIRA VAZ

Agravante

NILTON CESAR BERNARDINO

Co Denunciado

GILBERTO NASCIMENTO SANTOS

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade que impedem o conhecimento do segundo recurso
  3. 3 Admissibilidade temporal do recurso especial e aplicação dos prazos do CPC/CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte interpôs, na mesma data, embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão; segundo a jurisprudência do STJ, tal interposição simultânea implica preclusão consumativa e respeito ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso, além de existir discussão sobre intempestividade e precedentes que reconhecem prejudicialidade quando a matéria já fora apreciada em habeas corpus conexo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade