AREsp 2610351 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório, o que não é possível por embargos; além disso, os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA DE LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; segundos embargos não conhecidos por preclusão consumativa
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 374, III CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

ANA CRISTINA DE LIMA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à exceção de contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório, o que não é possível por embargos; além disso, os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; segundos embargos não conhecidos por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não conhecimento dos segundos embargos por preclusão consumativa.