HC 850839 - DECISAO

HC 850839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ impede o processamento concomitante de recursos e habeas corpus sob o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não deve ser admitido como substitutivo de recurso especial quando existe recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: MAXSWELL VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Pronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

MAXSWELL VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal por pronúncia baseada em elementos informativos da fase inquisitorial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade quanto à tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ impede o processamento concomitante de recursos e habeas corpus sob o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não deve ser admitido como substitutivo de recurso especial quando existe recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se