REsp 1968682 - DECISAO
Não conheço do agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a agravante opôs embargos de declaração antes de interpor o agravo interno, tornando inviável o exame do recurso protocolizado em segundo lugar; soma-se a isso a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: EVA NUNES BAILEY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
EVA NUNES BAILEY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade
- 2 impossibilidade de conhecimento de recurso protocolizado por último quando outro recurso foi interposto anteriormente
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a agravante opôs embargos de declaração antes de interpor o agravo interno, tornando inviável o exame do recurso protocolizado em segundo lugar; soma-se a isso a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Intimem-se.
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