HC 958852 - DECISAO

HC 958852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio previsto em lei, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURECI LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Legalidade, Anterioridade Penal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Legalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURECI LUIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do direito à saída temporária diante de alegada aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio previsto em lei, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.