AREsp 2773894 - DECISAO

AREsp 2773894 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão, sendo inadmissível o segundo em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo regimental mostrou-se intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não é meio válido para contornar a inadmissão recursal.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Penal Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Admissibilidade do segundo recurso à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Prazo recursal aplicável em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão, sendo inadmissível o segundo em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo regimental mostrou-se intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não é meio válido para contornar a inadmissão recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.