AREsp 2550793 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante, após opor embargos de declaração contra a mesma decisão, interpôs agravo interno, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade que impedem o conhecimento de recurso sucessivo.
- Parties
- Agravante: Locmed Hospitalar Ltda.; Agravada: ANVISA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Locmed Hospitalar Ltda.
Agravante
ANVISA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 2 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento de recurso sucessivo
- 3 Cabimento do agravo interno diante de decisão colegiada vs monocrática
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante, após opor embargos de declaração contra a mesma decisão, interpôs agravo interno, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade que impedem o conhecimento de recurso sucessivo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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