HC 948430 - DECISAO

HC 948430 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em face do mesmo ato por violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o conhecimento do pedido; acolheram-se os embargos de declaração para sanar vícios formais e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Embargante: FÁBIO LUCIANO TEIXEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Omissão E Obscuridade Na Decisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Não Conhecimento Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Omissão E Obscuridade Na Decisão

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Parties

FÁBIO LUCIANO TEIXEIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial em tramitação contra o mesmo ato
  2. 2 possibilidade de processamento conjunto de recursos e habeas corpus
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus em face do mesmo ato por violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o conhecimento do pedido; acolheram-se os embargos de declaração para sanar vícios formais e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus