AREsp 2730704 - DECISAO

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O recurso especial interposto foi manifestamente inadmissível porque, no momento de sua interposição, já havia sido oposto anteriormente embargos infringentes contra o mesmo acórdão, pendentes de julgamento, incidindo a Súmula n. 207/STJ e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaustão Da Instância
Processo Penal Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos Infringentes Admissibilidade Do Recurso Especial Exaustão Da Instância

Case Brief

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Parties

SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de embargos infringentes
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 nulidade da instrução processual por expedição de cartas precatórias sem intimação da defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto foi manifestamente inadmissível porque, no momento de sua interposição, já havia sido oposto anteriormente embargos infringentes contra o mesmo acórdão, pendentes de julgamento, incidindo a Súmula n. 207/STJ e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.