HC 955644 - DECISAO

HC 955644 - DECISAO

Havendo revisão criminal em trâmite originada da mesma decisão e pendente de julgamento, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que torna inadmissível a impetração simultânea de habeas corpus com idêntica pretensão; por isso o writ não pode ser conhecido e a matéria deve ser apreciada na via recursal própria pela instância estadual.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (concomitância Com Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Autoria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Autoria +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (concomitância Com Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade diante de revisão criminal pendente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus concomitante com revisão criminal ou recurso com mesma finalidade
  3. 3 adequação da apelação e da revisão criminal para impugnação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo revisão criminal em trâmite originada da mesma decisão e pendente de julgamento, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que torna inadmissível a impetração simultânea de habeas corpus com idêntica pretensão; por isso o writ não pode ser conhecido e a matéria deve ser apreciada na via recursal própria pela instância estadual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 858/859)
  • não conheço do habeas corpus