HC 963998 - DECISAO

HC 963998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque havia interposição concomitante de recurso especial (com agravo) contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inviabiliza a tramitação simultânea do writ e do recurso próprio por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; ademais, matéria de prescrição deve ser suscitada nos autos principais.

Parties
Paciente: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Tramitação Concomitante Com Recurso Especial
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por tramitação concomitante com recurso especial
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus, Prescrição, Conhecimento Do Writ, Tramitação Concomitante De Recursos
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Prescrição Conhecimento Do Writ Tramitação Concomitante De Recursos

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Parties

HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Tramitação Concomitante Com Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque havia interposição concomitante de recurso especial (com agravo) contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inviabiliza a tramitação simultânea do writ e do recurso próprio por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; ademais, matéria de prescrição deve ser suscitada nos autos principais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por tramitação concomitante com recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se