HC 816971 - DECISAO

HC 816971 - DECISAO

Parties
Paciente: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (tramitação Concomitante De Recurso Especial)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (tramitação Concomitante De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do manejo simultâneo de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de quebra de sigilo telefônico
  3. 3 fundamentação e fixação da pena-base e agravantes