HC 967236 - DECISAO

HC 967236 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque existe recurso especial e agravo cabíveis e em trâmite contra o mesmo ato, o paciente encontra-se em liberdade e não apresentou prova de execução de penas substitutivas não transitadas em julgado, e o writ pretende ver reconhecidas nulidades idênticas às discutidas no recurso, o que configura uso simultâneo de meios de impugnação vedado pelo princípio da unirrecorribilidade; exceções só se aplicam quando o habeas corpus visa tutela imediata da liberdade ou formula pedido diverso do recurso próprio.

Parties
Paciente: VALTER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Nulidades Processuais, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Coação Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Execução Provisória Nulidades Processuais Recurso Especial +4 more

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Parties

VALTER FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por acórdão de apelação
  2. 2 risco de execução provisória de penas restritivas de direitos
  3. 3 simultaneidade de habeas corpus e recurso cabível (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque existe recurso especial e agravo cabíveis e em trâmite contra o mesmo ato, o paciente encontra-se em liberdade e não apresentou prova de execução de penas substitutivas não transitadas em julgado, e o writ pretende ver reconhecidas nulidades idênticas às discutidas no recurso, o que configura uso simultâneo de meios de impugnação vedado pelo princípio da unirrecorribilidade; exceções só se aplicam quando o habeas corpus visa tutela imediata da liberdade ou formula pedido diverso do recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.