HC 965986 - DECISAO

HC 965986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com agravo em execução pendente de julgamento, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a especialidade do agravo, e fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THYAGO RODRIGUES COPEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Especialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Livramento Condicional Agravo Em Execução Especialidade Do Recurso

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Parties

THYAGO RODRIGUES COPEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com agravo em execução
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com agravo em execução pendente de julgamento, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a especialidade do agravo, e fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.