AREsp 2773169 - ACORDAO
Porquanto o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o último protocolo não foi conhecido em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a interposição concomitante de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o último protocolo não foi conhecido em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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