HC 894459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve prévia interposição e julgamento de agravo regimental, caracterizando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque a impetração contra mais de um ato coator em um único habeas corpus é inviável, além do risco de supressão de instância ao apreciar matéria não analisada pela instância inferior.

Parties: Recorrente/impetrante: EMERSON JOSE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

EMERSON JOSE DA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 impetração de habeas corpus contra mais de um ato coator
2 princípio da unirrecorribilidade
3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Publique-se.