REsp 2181725 - DECISAO

REsp 2181725 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para não conhecer do agravo de instrumento, porque a interposição do agravo de instrumento pela recorrida ocorreu na pendência do julgamento dos embargos de declaração, situação que, nos termos da jurisprudência do STJ, configura preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso protocolado por último; por conseguinte, improcede a pretensão de conhecimento do agravo e não se majoram honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: GLACY CAVALHEIRO MARQUES; Recorrente: VILMAR JÚNIOR CAVALHEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para não conhecer do agravo de instrumento.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLACY CAVALHEIRO MARQUES

Recorrente

VILMAR JÚNIOR CAVALHEIRO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo de instrumento durante pendência de embargos de declaração e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Preclusão consumativa que impede conhecimento do recurso interposto por último
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial e não conhecimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para não conhecer do agravo de instrumento, porque a interposição do agravo de instrumento pela recorrida ocorreu na pendência do julgamento dos embargos de declaração, situação que, nos termos da jurisprudência do STJ, configura preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso protocolado por último; por conseguinte, improcede a pretensão de conhecimento do agravo e não se majoram honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para não conhecer do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para não conhecer do agravo de instrumento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois são incabíveis na espécie.