HC 936818 - DECISAO

HC 936818 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso especial interposto e agravo relativo ao mesmo acórdão em trâmite no STJ, e a jurisprudência da Corte veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), cabendo à via recursal própria o exame das questões apontadas.

Parties
Paciente: LEONAN PERRU DE FARIA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cadeia De Custódia, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio, Nulidades Processuais
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Parties

LEONAN PERRU DE FARIA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP)
  2. 2 ofensa ao princípio do contraditório pela não identificação de policiais
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso especial interposto e agravo relativo ao mesmo acórdão em trâmite no STJ, e a jurisprudência da Corte veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), cabendo à via recursal própria o exame das questões apontadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.