EREsp 1822617 - DECISAO

EREsp 1822617 - DECISAO

Os embargos de divergência não são conhecíveis porque a parte opôs simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência contra o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; assim, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266 do RISTJ, aplicando-se também entendimento sobre impertinência temática (Súmula 284 STF) e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7 STJ).

Parties
Embargante: ARIEL PATRIC LANDWEHR; Embargante: MAINLINE MÓVEIS SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Embargada: VIVIENNE FELICIA LANDWEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar (art. 266 Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Congruência, Pertinência Temática, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Congruência Pertinência Temática Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ARIEL PATRIC LANDWEHR

Embargante

MAINLINE MÓVEIS SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

VIVIENNE FELICIA LANDWEHR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar (art. 266 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 suposto dissídio jurisprudencial quanto à violação do princípio da congruência
  2. 2 interposição simultânea de embargos de divergência e recurso extraordinário e seus efeitos
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecíveis porque a parte opôs simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência contra o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; assim, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266 do RISTJ, aplicando-se também entendimento sobre impertinência temática (Súmula 284 STF) e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ.
  • Publique-se.