HC 912551 - ACORDAO

HC 912551 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa sem o esgotamento da instância ordinária, configurando incompetência do STJ para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, c, da CF, e porque houve ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ao interpor agravo em execução simultaneamente ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Unirrecorribilidade Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade quando interposto agravo em execução simultaneamente ao habeas corpus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática terminativa em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa sem o esgotamento da instância ordinária, configurando incompetência do STJ para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, c, da CF, e porque houve ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ao interpor agravo em execução simultaneamente ao writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.