HC 944407 - ACORDAO

HC 944407 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, repetiu em grande parte a tese já examinada no AREsp n. 2.471.428, e o indeferimento da perícia foi justificado pela impossibilidade material de sua realização e pela discricionariedade do juiz de instrução nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; aplicaram-se, assim, a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual a petição inicial foi indefinida liminarmente e o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: FRANCK DIAS DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido (indeferimento liminar da petição inicial)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indefirimento Liminar, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 400, § 1º Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos E Agravo Regimental Unirrecorribilidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

FRANCK DIAS DIOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando a decisão tem fundamentos suficientes não todos atacados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, repetiu em grande parte a tese já examinada no AREsp n. 2.471.428, e o indeferimento da perícia foi justificado pela impossibilidade material de sua realização e pela discricionariedade do juiz de instrução nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; aplicaram-se, assim, a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual a petição inicial foi indefinida liminarmente e o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (indeferimento liminar da petição inicial)

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Não conhecer do agravo regimental