AREsp 2651821 - ACORDAO

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Não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 283/STF) e porque foi interposto mais de um recurso idêntico contra a mesma decisão,...

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Parties
Agravante: JOICE MARI DALL ACQUA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

JOICE MARI DALL ACQUA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 283/STF) e porque foi interposto mais de um recurso idêntico contra a mesma decisão, implicando preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOICE MARI DALL ACQUA.
  • Não conhecer do segundo agravo interno interposto às fls. 782-796 por violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.