HC 931974 - DECISAO

HC 931974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da pendência de julgamento de embargos infringentes (recurso defensivo) no Tribunal de origem, o que configura óbice intransponível à análise da impetração por ferir o princípio da unirrecorribilidade e acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO ENRIQUE SCHULZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos Infringentes Na Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Embargos Infringentes, Qualificadora De Perigo Comum, Animus Necandi, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Embargos Infringentes Qualificadora De Perigo Comum Animus Necandi Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO ENRIQUE SCHULZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos Infringentes Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de habeas corpus com recurso defensivo pendente na origem
  2. 2 Afastamento da qualificadora de perigo comum
  3. 3 Ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da pendência de julgamento de embargos infringentes (recurso defensivo) no Tribunal de origem, o que configura óbice intransponível à análise da impetração por ferir o princípio da unirrecorribilidade e acarretar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.