AREsp 2684508 - DECISAO

AREsp 2684508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque reproduziu as mesmas razões de recurso anteriormente interposto contra o mesmo acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoando-se a preclusão consumativa, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: B. C. DE S.; Agravante: M. F. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Processo Penal Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

B. C. DE S.

Agravante

M. F. J.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal relativa à dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque reproduziu as mesmas razões de recurso anteriormente interposto contra o mesmo acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoando-se a preclusão consumativa, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.