HC 932478 - DECISAO

HC 932478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição de Recurso Especial contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência desta Corte considera inadmissível habeas corpus substitutivo de recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO TACIANO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico, Interceptação Telefônica, Exame Fático Probatório, Pena E Regime Inicial Fechado, Ausência De Justa Causa
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Parties

LEONARDO TACIANO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Valoração de prova baseada em reconhecimento fotográfico policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição de Recurso Especial contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência desta Corte considera inadmissível habeas corpus substitutivo de recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.