EAREsp 2525780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não tendo a parte demonstrado a existência de teratologia na decisão que justificasse exceção ao princípio da unirrecorribilidade; assim, a oposição de embargos de declaração configurou erro grosseiro e não interrompeu o prazo para o agravo.

Parties
Agravante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Vício De Fundamentação Teratológico, Intempestividade
Administrativo Processual Civil Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Vício De Fundamentação Teratológico Intempestividade

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não tendo a parte demonstrado a existência de teratologia na decisão que justificasse exceção ao princípio da unirrecorribilidade; assim, a oposição de embargos de declaração configurou erro grosseiro e não interrompeu o prazo para o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno