HC 952040 - DECISAO

HC 952040 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a impetração de habeas corpus é inadmissível quando houver interposição de recurso próprio contra o mesmo ato, nos termos da orientação jurisprudencial que preserva o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; os embargos buscavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: TIAGO CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Concomitância De Recursos, Arts. 647 E 648 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Unirrecorribilidade Admissibilidade De Habeas Corpus Embargos De Declaração Concomitância De Recursos Arts. 647 E 648 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CUSTÓDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a impetração de habeas corpus é inadmissível quando houver interposição de recurso próprio contra o mesmo ato, nos termos da orientação jurisprudencial que preserva o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; os embargos buscavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.