AREsp 2555119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante interpôs recursos em duplicidade (acarretando preclusão e violação da unirrecorribilidade) e deixou de impugnar de forma específica e objetiva todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Parties
Agravante: CAS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Unirrecorribilidade Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade e preclusão decorrente da interposição de recursos em duplicidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante interpôs recursos em duplicidade (acarretando preclusão e violação da unirrecorribilidade) e deixou de impugnar de forma específica e objetiva todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial.