HC 986590 - DECISAO

HC 986590 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a defesa ajuizou revisão criminal concomitante sobre a mesma condenação, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o pedido de redimensionamento da pena foi apresentado sem enfrentar especificamente as fundamentações do Tribunal de origem (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual a via eleita é inadequada para exame meritório.

Parties
Paciente: JEFFERSON ERIC DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade e por ausência de fundamentação adequada
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Revisão Criminal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ERIC DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de revisão criminal simultânea (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Ilicitude ou nulidade de provas decorrentes de entrada domiciliar sem mandado/consentimento
  3. 3 Suficiência de provas para autoria e materialidade do tráfico de drogas e porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a defesa ajuizou revisão criminal concomitante sobre a mesma condenação, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o pedido de redimensionamento da pena foi apresentado sem enfrentar especificamente as fundamentações do Tribunal de origem (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual a via eleita é inadequada para exame meritório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade e por ausência de fundamentação adequada

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.