REsp 2180712 - ACORDAO

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Como houve a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o exame do agravo interno protocolizado por último; além disso, o agravo interno não impugnou o fundamento direto do não conhecimento (incidência da Súmula 182/STJ) e repetiu argumentos de mérito, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa do último recurso interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Como houve a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o exame do agravo interno protocolizado por último; além disso, o agravo interno não impugnou o fundamento direto do não conhecimento (incidência da Súmula 182/STJ) e repetiu argumentos de mérito, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.