HC 869707 - DECISAO

HC 869707 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado em tramitação paralela a agravo em recurso especial (AREsp n. 2.386282/SP), o que fere o princípio da unirrecorribilidade, e porque, em regra, não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso especial; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Parties
Agravante: ELIAS LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Consunção, Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Princípio Da Consunção Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus

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Parties

ELIAS LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra o mesmo ato
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado em tramitação paralela a agravo em recurso especial (AREsp n. 2.386282/SP), o que fere o princípio da unirrecorribilidade, e porque, em regra, não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso especial; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.