HC 937662 - DECISAO

HC 937662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Busca Domiciliar, Tráfico Ilícito De Drogas, Trâmite Concomitante De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Busca Domiciliar Tráfico Ilícito De Drogas Trâmite Concomitante De Recursos

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Parties

LUIS EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 alegação de ilicitude de provas oriundas de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.