AREsp 2835760 - DECISAO

AREsp 2835760 - DECISAO

Como o agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicam-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que o recurso especial interposto em segundo lugar não pode ser conhecido; a Súmula 579 do STJ não é aplicável na hipótese em que ambos os recursos foram manejados pela mesma parte. Por esse motivo, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NEI CASTELLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 579/stj
Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 579/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEI CASTELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre o conhecimento do segundo recurso interposto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 579 do STJ quando ambos os recursos forem manejados pela mesma parte

Ratio Decidendi

Como o agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicam-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que o recurso especial interposto em segundo lugar não pode ser conhecido; a Súmula 579 do STJ não é aplicável na hipótese em que ambos os recursos foram manejados pela mesma parte. Por esse motivo, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.