HC 949652 - ACORDAO

HC 949652 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque houve impetração de habeas corpus concomitante com agravo em execução que versa sobre a mesma matéria, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA; Ministro Presidente (autor Da Decisão Agravada): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impetração Concomitante a Agravo Em Execução, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Recursal Unirrecorribilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental +2 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Ministro Herman Benjamin

Ministro Presidente (autor Da Decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Compatibilidade de impetração de habeas corpus com agravo em execução interposto concomitantemente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque houve impetração de habeas corpus concomitante com agravo em execução que versa sobre a mesma matéria, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.