AREsp 2747130 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido, pois o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa com a interposição do primeiro recurso, e porque o agravo em apreço é intempestivo por ter sido interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: CAMILA DE ANDRADE PIRES MARODIN; Agravante: KETELIN FERNANDA PIRES SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: RICARDO APARECIDO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAMILA DE ANDRADE PIRES MARODIN

Agravante

KETELIN FERNANDA PIRES SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

RICARDO APARECIDO MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de novo agravo regimental diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 tempestividade do agravo regimental em face do prazo de cinco dias do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, pois o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa com a interposição do primeiro recurso, e porque o agravo em apreço é intempestivo por ter sido interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.