HC 952216 - DECISAO

HC 952216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e violação do sistema recursal (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa); o writ somente seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se versasse pedido diverso do objeto do recurso próprio e que refletisse mediata ou imediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Impetrante: FABRICIO HENRIQUE NUNES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Competência Recursal, Economia Processual, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Competência Recursal Economia Processual +1 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE NUNES GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente a recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de tutela via habeas corpus quando há recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e violação do sistema recursal (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa); o writ somente seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se versasse pedido diverso do objeto do recurso próprio e que refletisse mediata ou imediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.