AREsp 2377158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade ao deixar de conhecer de apelações protocoladas após o primeiro apelo relativo à sentença una; ademais, os dispositivos apontados (arts. 485, V, e 1.009, caput, CPC) não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a admissão do recurso e o exame da divergência invocada.

Parties
Agravante: ENGEMED COMERCIO E MANUTENCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preceito Sumular (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Unirrecorribilidade Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preceito Sumular (súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGEMED COMERCIO E MANUTENCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de interposição de recursos autônomos para cada demanda frente à sentença una (arts. 485, V, e 1.009, caput, CPC)
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e sua aplicação aos recursos de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade ao deixar de conhecer de apelações protocoladas após o primeiro apelo relativo à sentença una; ademais, os dispositivos apontados (arts. 485, V, e 1.009, caput, CPC) não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a admissão do recurso e o exame da divergência invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro para R$ 6.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.