AREsp 2377223 - DECISAO

AREsp 2377223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade ao apreciar apelações interpostas em diferentes autos contra sentença una e porque os dispositivos federais indicados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: SAUDE E VIDA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Violação De Dispositivos Do CPC (arts. 485, V E 1.009), Incidência Da Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Civil Processual Civil Unirrecorribilidade Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Violação De Dispositivos Do CPC (arts. 485, V E 1.009) Incidência Da Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Prejudicada Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SAUDE E VIDA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 485, inciso V e 1.009, caput, do CPC
  3. 3 possibilidade de interposição de recursos autônomos contra sentença una

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade ao apreciar apelações interpostas em diferentes autos contra sentença una e porque os dispositivos federais indicados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar para R$ 6.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.